REsp 2105417 - ACORDAO

REsp 2105417 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte embargante não demonstrou qual dispositivo federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação, e é admitida a devolução dos autos à origem para adequação ao Tema 1.290/STJ mesmo antes do trânsito em julgado do acórdão embargado, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos processuais invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.290/stj), Devolução Dos Autos À Origem, Legitimidade Passiva (fazenda Nacional Vs Inss), Enquadramento Como Salário Maternidade, Deficiência De Fundamentação, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Tributário Previdenciário Administrativo Tema Repetitivo (tema 1.290/stj) Devolução Dos Autos À Origem Legitimidade Passiva (fazenda Nacional Vs Inss) Enquadramento Como Salário Maternidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução dos autos à origem para adequação a tese repetitiva após julgamento do recurso especial
  2. 2 se a parte embargante demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade de tese repetitiva a feitos sem decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte embargante não demonstrou qual dispositivo federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação, e é admitida a devolução dos autos à origem para adequação ao Tema 1.290/STJ mesmo antes do trânsito em julgado do acórdão embargado, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração
  • manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema 1.290/STJ