AREsp 2515542 - DECISAO

AREsp 2515542 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.305/STJ), o Tribunal exerceu juízo de retratação, anulou a decisão de fls. 1.838-1.841 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Anulação Da Decisão Recorrida; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão de fls. 1.838-1.841 anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.305/stj), Litisconsórcio Passivo Necessário, Comparação Tabela SUS E Valores Da ANS, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Tema Repetitivo (tema 1.305/stj) Litisconsórcio Passivo Necessário Comparação Tabela SUS E Valores Da ANS Juízo De Retratação Suspensão De Recursos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Anulação Da Decisão Recorrida; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.305/STJ), o Tribunal exerceu juízo de retratação, anulou a decisão de fls. 1.838-1.841 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.838-1.841 anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 1.838-1.841
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015