AREsp 2760848 - DECISAO

AREsp 2760848 - DECISAO

A decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ, nos termos do art. 1.037, II, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades a incidentes manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão embargada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.305/stj), Litisconsórcio Passivo Necessário, Participação Da União No Polo Passivo Em Demandas Sobre a Tabela Do SUS, Equiparação Dos Valores Da Tabela Do SUS E Da ANS (tunep/ivr), Suspensão De Recursos E Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tema Repetitivo (tema 1.305/stj) Litisconsórcio Passivo Necessário Participação Da União No Polo Passivo Em Demandas Sobre a Tabela Do SUS Equiparação Dos Valores Da Tabela Do SUS E Da ANS (tunep/ivr) Suspensão De Recursos E Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

A decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ, nos termos do art. 1.037, II, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades a incidentes manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão embargada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem