AREsp 2620910 - DECISAO

AREsp 2620910 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem a solução do tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.305/stj), Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Entre Entes Federativos, Equiparação Da Tabela Do SUS À ANS (tunep/ivr), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tema Repetitivo (tema 1.305/stj) Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Entre Entes Federativos Equiparação Da Tabela Do SUS À ANS (tunep/ivr) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela do SUS
  2. 2 b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 c) se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem a solução do tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015