AREsp 2510435 - DECISAO

AREsp 2510435 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037 e seguintes do CPC/2015, em razão da afetação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de retratação: anulação da decisão de fls. 1.150-1.154 e devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.305/stj), Litisconsórcio Passivo Necessário, Participação Da União No Polo Passivo, Equiparação Da Tabela Do SUS À ANS (tunep/ivr), Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tema Repetitivo (tema 1.305/stj) Litisconsórcio Passivo Necessário Participação Da União No Polo Passivo Equiparação Da Tabela Do SUS À ANS (tunep/ivr) Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Verificar a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Verificar se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037 e seguintes do CPC/2015, em razão da afetação do tema ao rito do art. 1.036 (Tema 1.305/STJ).

Court Disposition

Decisão de retratação: anulação da decisão de fls. 1.150-1.154 e devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 1.150-1.154
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem