AREsp 2627857 - DECISAO

AREsp 2627857 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II), devendo, após, observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com aplicação das limitações de recorribilidade e sanções a atos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Anulada a decisão de fls. 817-820; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.305/stj), Juízo De Conformação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Do SUS, Incidência Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Tema Repetitivo (tema 1.305/stj) Juízo De Conformação Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Do SUS Incidência Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II), devendo, após, observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com aplicação das limitações de recorribilidade e sanções a atos protelatórios.

Court Disposition

Anulada a decisão de fls. 817-820; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulação da decisão de fls. 817-820
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem