AREsp 2669786 - DECISAO

AREsp 2669786 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.308/STF e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando reservado o reencaminhamento do recurso especial somente após as providências exigidas pelo art. 1.041, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.308/stf), Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Contratados Temporariamente, Suspensão De Recursos Especiais E Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação E Procedimento Dos Arts. 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Tema Repetitivo (tema 1.308/stf) Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Contratados Temporariamente Suspensão De Recursos Especiais E Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação E Procedimento Dos Arts. 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.036 do CPC/2015 em razão do Tema 1.308/STF
  2. 2 Necessidade de suspensão do recurso especial e devolução ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão que afeta processos pelo regime de recursos repetitivos (distinguishing)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.308/STF e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando reservado o reencaminhamento do recurso especial somente após as providências exigidas pelo art. 1.041, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 260-261.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.