AREsp 2618199 - DECISAO

AREsp 2618199 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se que, por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.308/STF mediante o procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial permaneça suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015), observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; ainda advertiu-se sobre a limitação de recorribilidade à demonstração de distinguishing e sobre a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.308/stf), Incidência Do Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Servidores, Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Educacional Tema Repetitivo (tema 1.308/stf) Incidência Do Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Servidores Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação do art. 1.036 do CPC/2015 e afetação ao Tema 1.308/STF
  3. 3 Suspensão de recursos em razão de tema repetitivo e juízo de conformação (arts. 1.039-1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se que, por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.308/STF mediante o procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial permaneça suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015), observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; ainda advertiu-se sobre a limitação de recorribilidade à demonstração de distinguishing e sobre a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 344-346.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015).