REsp 2043497 - DECISAO

REsp 2043497 - DECISAO

Considerando que os embargos de declaração opostos à PET 12.482/DF suscitam omissões relevantes que afetam a forma de execução e o alcance da tese revisada, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução desses embargos, viabilizando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos embargos de declaração da PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
PET 12.482/df (relativa À Revisão Do Tema 692/stj) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 692/stj), Repetição Do Indébito, Tutela Antecipada Dos Efeitos Da Tutela Final, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Suspensão De Recursos, Inscrição Em Dívida Ativa, Ação Rescisória, Modulação Dos Efeitos, Desconto Em Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo (dívida Ativa) Tema Repetitivo (tema 692/stj) Repetição Do Indébito Tutela Antecipada Dos Efeitos Da Tutela Final Juízo De Conformação Embargos De Declaração +5 more

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Procedural Posture

PET 12.482/df (relativa À Revisão Do Tema 692/stj) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou mediante inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão e efeitos de mudança superveniente da jurisprudência com modulação

Ratio Decidendi

Considerando que os embargos de declaração opostos à PET 12.482/DF suscitam omissões relevantes que afetam a forma de execução e o alcance da tese revisada, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução desses embargos, viabilizando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos embargos de declaração da PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015