REsp 2074907 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

1. 1 Se a devolução dos autos e suspensão do recurso especial deve ocorrer até o julgamento dos Embargos de Declaração opostos na PET 12.482/DF
2. 2 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com inscrição em dívida ativa
3. 3 Se a tese se estende a processos com decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Diante das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos na PET 12.482/DF sobre a forma de execução do benefício cessado e outras questões relacionadas à aplicação da tese revisada do Tema 692/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos nos embargos, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015