REsp 2030910 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou por inscrição em dívida ativa
2. 2 se a tese se estende a processos com decisão transitada em julgado posteriormente rescindida em ação rescisória
3. 3 consequências da dupla conformidade entre sentença e acórdão e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Por insuficiência de manifestação sobre pontos relevantes suscitados nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, determinou-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos nos embargos e se proceda à conformação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.037, II; 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do eventual reencaminhamento do recurso a este Superior Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (art. 1.037, II, CPC/2015)
• Após publicação, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e, se for o caso, reencaminhar o recurso especial a este Tribunal sem necessidade de ratificação