REsp 2143015 - DECISAO

REsp 2143015 - DECISAO

Por existirem omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre formas de execução e alcance da tese revista no Tema 692/STJ, determinou-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem, no tribunal de origem, a solução desses embargos, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos, de modo a viabilizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 692/stj), Repetição Do Indébito, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Conformação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo (tema 692/stj) Repetição Do Indébito Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Conformação Do Acórdão Embargos De Declaração Suspensão De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em razão de decisão que antecipou efeitos da tutela final
  2. 2 Limitação do desconto a 30% do benefício em pagamento
  3. 3 Forma de cobrança: nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Por existirem omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre formas de execução e alcance da tese revista no Tema 692/STJ, determinou-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem, no tribunal de origem, a solução desses embargos, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos, de modo a viabilizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015