REsp 2133770 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
3. 3 sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão, considerando a consignação de que a repetição do indébito somente não ocorrerá nos casos de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Diante da revisão da tese firmada no Tema 692/STJ pela Primeira Seção na PET 12.482/DF e da existência de embargos de declaração suscitando omissões relevantes sobre as formas de execução do benefício cessado, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Tribunal devem permanecer suspensos no Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo determinada a devolução dos autos e a suspensão até a publicação dos acórdãos dos embargos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, com observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (art. 1.037, II, do CPC/2015)
• Determino que, após a publicação, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015