REsp 2134528 - DECISAO

REsp 2134528 - DECISAO

Diante das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração à PET 12.482/DF acerca das formas de execução e alcance da tese revisada do Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos embargos, de modo a permitir o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, antes de eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 692/stj), Restituição De Valores Recebidos Por Força De Decisão Que Antecipou Efeitos Da Tutela Final, Conformação De Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo (tema 692/stj) Restituição De Valores Recebidos Por Força De Decisão Que Antecipou Efeitos Da Tutela Final Conformação De Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Repetição Do Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou por inscrição do crédito em dívida ativa
  3. 3 Se a tese se estende a processos com decisão transitada em julgado posteriormente rescindida em ação rescisória

Ratio Decidendi

Diante das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração à PET 12.482/DF acerca das formas de execução e alcance da tese revisada do Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos embargos, de modo a permitir o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, antes de eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.