REsp 2151120 - DECISAO

REsp 2151120 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF, adotando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão das omissões apontadas quanto às formas de execução do benefício cessado e da necessidade de juízo de conformação em face da revisão da tese do Tema 692/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Petição (pet 12.482/df) / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Solução Dos Embargos De Declaração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 692/stj), Repetição Do Indébito, Eficácia Da Tutela Antecipada, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo (tema 692/stj) Repetição Do Indébito Eficácia Da Tutela Antecipada Suspensão De Recurso Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Petição (pet 12.482/df) / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Solução Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese firmada se estende a processos cujas decisões transitaram em julgado e foram rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Conforme entre sentença e acórdão quanto à mudança superveniente da jurisprudência e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF, adotando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão das omissões apontadas quanto às formas de execução do benefício cessado e da necessidade de juízo de conformação em face da revisão da tese do Tema 692/STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015