REsp 2153472 - DECISAO

REsp 2153472 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; essa medida decorre da revisão da tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada e da necessidade de conformação pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df, Observando Se, Em Seguida, O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 692/stj), Revisão De Tese, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo (tema 692/stj) Revisão De Tese Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Conformação De Acórdão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df, Observando Se, Em Seguida, O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Questão sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão, diante da mudança superveniente da jurisprudência e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; essa medida decorre da revisão da tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada e da necessidade de conformação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se.