REsp 2163322 - DECISAO

REsp 2163322 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após tais providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões jurídicas eventualmente não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (aguardando Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 692/stj), Tutela Que Antecipa Efeitos Da Tutela Final, Repetição Do Indébito, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo (tema 692/stj) Tutela Que Antecipa Efeitos Da Tutela Final Repetição Do Indébito Conformação De Acórdão Embargos De Declaração Suspensão De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (aguardando Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df)

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão, considerando mudança superveniente da jurisprudência e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após tais providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões jurídicas eventualmente não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF