REsp 2038860 - DECISAO

REsp 2038860 - DECISAO

Verificada a contrariedade do acórdão recorrido ao Tema 692/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame, com baixa dos autos nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; não se aplica modulação dos efeitos por tratar‑se de reafirmação da jurisprudência dominante; a recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa dos autos nesta Corte.
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 692/stj), Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Modulação De Efeitos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing (art. 1.037, §§9º E 10, IV, Do Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo (tema 692/stj) Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Modulação De Efeitos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Distinguishing (art. 1.037, §§9º E 10, Iv, Do Cpc)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade do acórdão recorrido ao Tema 692/STJ
  2. 2 Obrigação de devolução de valores recebidos em decorrência de reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela final
  3. 3 Possibilidade ou não de modulação dos efeitos segundo o art. 927, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a contrariedade do acórdão recorrido ao Tema 692/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame, com baixa dos autos nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; não se aplica modulação dos efeitos por tratar‑se de reafirmação da jurisprudência dominante; a recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa dos autos nesta Corte.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015