REsp 2133540 - DECISAO

REsp 2133540 - DECISAO

Por haver omissões relevantes suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre formas de execução e alcance da tese revista (Tema 692/STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento desses Embargos para viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015; por isso, os autos são devolvidos e o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, observando-se os arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
PET 12.482/df; Recursos Especiais Relacionados / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 692/stj), Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Suspensão De Recurso, Formas De Execução Do Crédito (inscrição Em Dívida Ativa Versus Execução Nos Autos)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo (tema 692/stj) Juízo De Conformação Embargos De Declaração Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Suspensão De Recurso +1 more

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Procedural Posture

PET 12.482/df; Recursos Especiais Relacionados / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissões apontadas nos Embargos de Declaração quanto às formas de execução do benefício cessado
  2. 2 Se a cobrança será feita nos próprios autos ou por inscrição em dívida ativa
  3. 3 Se a tese se estende a processos com decisões transitadas em julgado e rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Por haver omissões relevantes suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre formas de execução e alcance da tese revista (Tema 692/STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento desses Embargos para viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015; por isso, os autos são devolvidos e o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, observando-se os arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF