AREsp 2000618 - DECISAO

AREsp 2000618 - DECISAO

O Tribunal, constatando que a controvérsia foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.305/STJ), exerceu juízo de retratação, anulou a decisão anterior (fls. 2.254-2.257) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação: Anulação Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Tema Repetitivo (afetação Ao Rito Do Art. 1.036/cpc), Litisconsórcio Passivo Necessário, Suspensão De Recurso, Juízo De Retratação, Distinguishing (recorribilidade Limitada), Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tema Repetitivo (afetação Ao Rito Do Art. 1.036/cpc) Litisconsórcio Passivo Necessário Suspensão De Recurso Juízo De Retratação Distinguishing (recorribilidade Limitada) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação: Anulação Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo em ações de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (Tema 1.305/STJ)
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos para integrarem a lide (Tema 1.305/STJ)
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos valores estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios (Tema 1.305/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal, constatando que a controvérsia foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.305/STJ), exerceu juízo de retratação, anulou a decisão anterior (fls. 2.254-2.257) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Anular a decisão de fls. 2.254-2.257
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem