AREsp 2776226 - DECISAO

AREsp 2776226 - DECISAO

Em razão de o tema relativo à aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso (Tema 1257/STJ) estar afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015), Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015) Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a inclusão, nessa medida, do valor de eventual multa civil
  2. 2 Efeito do exame do Tema 1257/STJ sobre recursos que tratam da mesma controvérsia e necessidade de suspensão e devolução ao Tribunal de origem para o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão de o tema relativo à aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso (Tema 1257/STJ) estar afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.