Rcl 50632 - DECISAO

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Parties
Reclamante: JOÃO MANUEL CORREA; Reclamado: Juízo da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Julgada Improcedente
Legal Topics
Tema Repetitivo N. 1.178/stj, Presunção De Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Autoridade Da Jurisprudência Do STJ
Reclamação Constitucional Gratuidade De Justiça Processo Penal Direito Processual Tema Repetitivo N. 1.178/stj Presunção De Hipossuficiência Acesso À Justiça Autoridade Da Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOÃO MANUEL CORREA

Reclamante

Juízo da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça sem prévia intimação para comprovação da insuficiência
  2. 2 Adequação da reclamação constitucional para controle abstrato da aplicação de teses de recursos repetitivos
  3. 3 Competência do STJ para revista do juízo de fato acerca da situação econômica da parte