AREsp 2986509 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Do Tema N. 1.378/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Os autos tratam de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do regimento interno, os recursos que discutem idêntica questão devem permanecer suspensos e aguardar solução uniforme; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão/aguardo da solução do Tema n. 1.378/STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa no STJ
• Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil