REsp 1971610 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetada Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.229/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
2. 2 Efeito do procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
3. 3 Reencaminhamento do recurso especial após publicação dos acórdãos paradigmas e respeito ao juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.229/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre afetação admite recurso apenas para demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração visando a julgamento do recurso especial.