AREsp 2225458 - DECISAO

AREsp 2225458 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.162/STJ e, por consequência, deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso especial, se for o caso, deverá retornar a este Tribunal para análise das questões remanescentes, estando a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1.162/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.162/STJ
Legal Topics
Temas Repetitivos, Auxílio Reclusão, Critério Econômico Para Benefício Previdenciário, Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Auxílio Reclusão Critério Econômico Para Benefício Previdenciário Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1.162/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do auxílio-reclusão quando o salário-de-contribuição do segurado supera o valor legalmente fixado como critério de baixa renda
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de recursos em razão de tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.162/STJ e, por consequência, deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso especial, se for o caso, deverá retornar a este Tribunal para análise das questões remanescentes, estando a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.162/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.