REsp 2043114 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

1. 1 a) se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
2. 2 b) se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
3. 3 c) sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão, considerando que o acórdão embargado consignou que a repetição do indébito somente não ocorrerá nos casos de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo permitido o reencaminhamento do recurso especial somente após as providências nele previstas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (art. 1.037, II, CPC/2015)
• Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015