REsp 2077700 - DECISAO

REsp 2077700 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF, para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após tais providências o recurso especial, se for o caso, deverá retornar a este Tribunal para análise das questões remanescentes, observada a recorribilidade limitada prevista no art. 1.037 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pet 12.482/df) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Temas Repetitivos, Repetição Do Indébito Previdenciário, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Procedimento Dos Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Repetição Do Indébito Previdenciário Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Conformação De Acórdão Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (pet 12.482/df) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Conformidade entre sentença e acórdão e alcance da repetição do indébito diante de mudança jurisprudencial superveniente com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF, para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após tais providências o recurso especial, se for o caso, deverá retornar a este Tribunal para análise das questões remanescentes, observada a recorribilidade limitada prevista no art. 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015