AREsp 2506351 - DECISAO

AREsp 2506351 - DECISAO

Em razão das omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado e diante da relevância das matérias, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução dessas omissões, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos dos embargos, observando-se os arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação prévio e o eventual reencaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Petição (pet 12.482/df) / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, com observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Temas Repetitivos, Tutela Antecipada De Efeitos Finais, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Tutela Antecipada De Efeitos Finais Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Conformação De Acórdão Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Petição (pet 12.482/df) / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 forma de cobrança dos valores pagos por decisão precária (autos ou inscrição em dívida ativa)
  2. 2 aplicação da tese aos processos com decisão transitada em julgado posteriormente rescindida em ação rescisória
  3. 3 consequência da dupla conformidade entre sentença e acórdão e efeitos de mudança jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

Em razão das omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado e diante da relevância das matérias, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução dessas omissões, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos dos embargos, observando-se os arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação prévio e o eventual reencaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, com observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015