REsp 2043308 - DECISAO

REsp 2043308 - DECISAO

Em razão das omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos ao acórdão na PET 12.482/DF, que tratou da revisão do Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos embargos, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, antes do eventual reencaminhamento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Para Aguardar Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Temas Repetitivos, Juízo De Conformação, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Suspensão De Recursos, Modulação De Efeitos, Inscrição Em Dívida Ativa
Processo Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Juízo De Conformação Repetição Do Indébito Embargos De Declaração Suspensão De Recursos Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Para Aguardar Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 dupla conformidade entre sentença e acórdão e seus efeitos diante de mudança superveniente da jurisprudência

Ratio Decidendi

Em razão das omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos ao acórdão na PET 12.482/DF, que tratou da revisão do Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos embargos, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, antes do eventual reencaminhamento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • após a publicação, observar-se-á o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015