REsp 2053426 - DECISAO

REsp 2053426 - DECISAO

Revogada a tese anterior do Tema 692/STJ, a Primeira Seção firmou que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final impõe ao autor a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo essa devolução ser feita mediante desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago; diante de omissões suscitadas em embargos de declaração na PET 12.482/DF sobre formas de execução e outros pontos correlatos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos embargos, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso E Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Temas Repetitivos, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada De Efeitos Da Tutela Final, Suspensão De Recursos, Conformação De Acórdão
Processo Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Embargos De Declaração Repetição De Indébito Tutela Antecipada De Efeitos Da Tutela Final Suspensão De Recursos Conformação De Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma de decisão que antecipa os efeitos da tutela final sobre a obrigação de devolução de benefícios previdenciários ou assistenciais
  2. 2 Formas de execução dos valores pagos por força de decisão precária (cobrança nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa)
  3. 3 Aplicação da tese aos processos com decisões transitadas em julgado e posteriormente rescindidas

Ratio Decidendi

Revogada a tese anterior do Tema 692/STJ, a Primeira Seção firmou que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final impõe ao autor a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo essa devolução ser feita mediante desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago; diante de omissões suscitadas em embargos de declaração na PET 12.482/DF sobre formas de execução e outros pontos correlatos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos embargos, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Determino que, após publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015