AREsp 2278217 - DECISAO

AREsp 2278217 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF, em razão de omissões relevantes sobre a execução dos valores restituíveis e para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Da PET 12.482/df
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Temas Repetitivos, Tutela Antecipada De Efeitos Finais, Repetição De Indébito Previdenciário, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Tutela Antecipada De Efeitos Finais Repetição De Indébito Previdenciário Juízo De Conformação Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Da PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão, considerando modulação dos efeitos em caso de mudança superveniente da jurisprudência

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF, em razão de omissões relevantes sobre a execução dos valores restituíveis e para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos