REsp 2123004 - DECISAO

REsp 2123004 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que apenas após a conformação, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Temas Repetitivos, Repetição Do Indébito, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração, Suspensão De Recursos, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Repetição Do Indébito Conformação De Acórdão Embargos De Declaração Suspensão De Recursos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão considerando mudança superveniente da jurisprudência

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que apenas após a conformação, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015