REsp 2126612 - DECISAO

REsp 2126612 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com a advertência de recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Temas Repetitivos, Conformação De Acórdão, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Suspensão Do Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Conformação De Acórdão Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Suspensão Do Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 revisão da tese firmada no Tema 692/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de decisão que antecipa a tutela final
  3. 3 forma de execução da cobrança (autos ou inscrição em dívida ativa)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com a advertência de recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.