AREsp 2527875 - DECISAO

AREsp 2527875 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1223/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e incidentes manifestamente improcedentes poderão ensejar aplicação de penalidades.

Parties
Agravante: ATACADO NILO GOEDERT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1223/STJ.
Legal Topics
Temas Repetitivos, Suspensão De Recursos, Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Temas Repetitivos Suspensão De Recursos Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ATACADO NILO GOEDERT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Suspensão de recursos em razão de tema afetado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1223/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e incidentes manifestamente improcedentes poderão ensejar aplicação de penalidades.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1223/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 436-437 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.