REsp 2153018 - DECISAO

REsp 2153018 - DECISAO

Por existir omissão relevante nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado e outras questões correlatas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos referidos embargos, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a Primeira Seção revisou a tese do Tema 692/STJ estabelecendo a obrigação de restituição com possibilidade de desconto de até 30%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento De Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Temas Repetitivos, Repetição Do Indébito, Efeitos Da Tutela Provisória/final, Conformação De Acórdão, Suspensão De Recurso, Execução De Benefícios Previdenciários
Processo Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Repetição Do Indébito Efeitos Da Tutela Provisória/final Conformação De Acórdão Suspensão De Recurso Execução De Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento De Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do autor de devolver valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em decorrência de decisão que antecipou efeitos da tutela; limite de desconto em 30%
  2. 2 Forma de cobrança dos valores pagos por força de decisão precária: nos próprios autos ou por inscrição em dívida ativa
  3. 3 Aplicabilidade da tese aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Por existir omissão relevante nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado e outras questões correlatas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos referidos embargos, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a Primeira Seção revisou a tese do Tema 692/STJ estabelecendo a obrigação de restituição com possibilidade de desconto de até 30%.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se