REsp 2149835 - DECISAO

REsp 2149835 - DECISAO

Em razão das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre a aplicação e formas de execução da tese revisada (Tema 692/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos embargos, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e ficando o reencaminhamento do recurso especial condicionado às providências do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Temas Repetitivos, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Embargos De Declaração Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revisão do Tema 692/STJ quanto à obrigação de devolução dos valores recebidos por força de decisão antecipatória da tutela e limite de desconto de 30%
  2. 2 Formas de execução da cobrança dos valores pagos por decisão precária (autos próprios ou inscrição em dívida ativa)
  3. 3 Aplicação da tese aos processos cujas decisões transitadas em julgado foram rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Em razão das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre a aplicação e formas de execução da tese revisada (Tema 692/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos embargos, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e ficando o reencaminhamento do recurso especial condicionado às providências do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.