REsp 2148337 - DECISAO

REsp 2148337 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; nos termos da revisão promovida pela Primeira Seção, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga à devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda em pagamento, permanecendo pendentes questões suscitadas nos embargos de declaração sobre formas de execução e limites da tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
PET 12.482/df / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df; Observar Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Temas Repetitivos, Repetição De Indébito Previdenciário, Conformação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Execução De Benefícios Cessados
Processo Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Repetição De Indébito Previdenciário Conformação Do Acórdão Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Execução De Benefícios Cessados

Case Brief

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Procedural Posture

PET 12.482/df / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df; Observar Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver valores recebidos e se tal devolução pode ser feita por desconto de até 30%
  2. 2 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com inscrição do crédito em dívida ativa
  3. 3 Se a tese se estende a processos com decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; nos termos da revisão promovida pela Primeira Seção, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga à devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda em pagamento, permanecendo pendentes questões suscitadas nos embargos de declaração sobre formas de execução e limites da tese.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015