REsp 2138772 - DECISAO

REsp 2138772 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema Repetitivo n. 1033 e não estarem fixadas as premissas jurídicas necessárias para o julgamento, e visando a segurança jurídica e a pacificação dos conflitos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Afetado Ao Regime De Representativos De Controvérsia (tema Repetitivo N. 1033) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, nos termos do art. 1030, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Temas Repetitivos, Afetação, Segurança Jurídica, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1030 Do Cpc/2015, Art. 1040 Do Cpc/2015
Processo Civil Temas Repetitivos Afetação Segurança Jurídica Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1030 Do Cpc/2015 Art. 1040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Afetado Ao Regime De Representativos De Controvérsia (tema Repetitivo N. 1033) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Matéria pendente de julgamento afetada ao Tema Repetitivo n. 1033
  2. 2 Ausência de premissas jurídicas necessárias para o julgamento
  3. 3 Necessidade de adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema Repetitivo n. 1033 e não estarem fixadas as premissas jurídicas necessárias para o julgamento, e visando a segurança jurídica e a pacificação dos conflitos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, nos termos do art. 1030, III, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015
  • Publique-se.