REsp 2169663 - DECISAO

REsp 2169663 - DECISAO

Em razão das omissões apontadas nos embargos de declaração interpostos na PET 12.482/DF sobre a aplicação e execução da tese revisada no Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso, para que aguarde a solução dos embargos e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se posteriormente ao reencaminhamento, se cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
PET 12.482/df (revisão De Tese Repetitiva E Suscitadas Questões Nos Embargos De Declaração) / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos, Restituição De Benefícios/previdenciários E Assistenciais, Repetição Do Indébito, Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Temas Repetitivos Modulação De Efeitos Restituição De Benefícios/previdenciários E Assistenciais Repetição Do Indébito Juízo De Conformação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

PET 12.482/df (revisão De Tese Repetitiva E Suscitadas Questões Nos Embargos De Declaração) / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese se estende a processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 A dupla conformidade entre sentença e acórdão e a incidência da modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Em razão das omissões apontadas nos embargos de declaração interpostos na PET 12.482/DF sobre a aplicação e execução da tese revisada no Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso, para que aguarde a solução dos embargos e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se posteriormente ao reencaminhamento, se cabível.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Após publicação, observar-se-á o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive quanto ao eventual reencaminhamento do recurso especial