REsp 2026409 - DECISAO

REsp 2026409 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.124/STJ) e, por estarem pendentes decisões paradigmas sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade fica limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e incidentes protelatórios poderão ensejar penalidades.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.124/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Temas Repetitivos, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Suspensão De Recurso Especial, Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Suspensão De Recurso Especial Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.124/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir, uma vez superada a ausência de interesse de agir, o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e necessidade de aguardar decisão em tema repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.124/STJ) e, por estarem pendentes decisões paradigmas sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade fica limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e incidentes protelatórios poderão ensejar penalidades.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC/2015.