REsp 2027315 - DECISAO

REsp 2027315 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1284/STJ e vinculada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e ressalvando-se a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1284/stj E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Temas Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Reexame Necessário, Aplicabilidade Temporal De Lei, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Temas Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Reexame Necessário Aplicabilidade Temporal De Lei Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1284/stj E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1284/STJ e vinculada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e ressalvando-se a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015