REsp 2176749 - DECISAO

REsp 2176749 - DECISAO

Determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do acolhimento de questão de ordem que revisou a tese firmada no Tema 692/STJ, com advertência sobre recorribilidade limitada e aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Temas Repetitivos, Efeitos Da Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Procedimento De Reexame (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Efeitos Da Tutela Antecipada Restituição De Valores Procedimento De Reexame (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Applicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
  2. 2 Obrigação de devolução dos valores recebidos em decorrência de decisão que antecipou efeitos da tutela final
  3. 3 Procedimento de reexame pelo tribunal de origem previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do acolhimento de questão de ordem que revisou a tese firmada no Tema 692/STJ, com advertência sobre recorribilidade limitada e aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.