AREsp 2716698 - DECISAO

AREsp 2716698 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a baixa nesta Corte, para que o órgão de origem reexamine o processo à luz do acórdão paradigma e se observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face da revisão da tese do Tema 692/STJ que firmou a obrigação de devolução dos valores recebidos com possibilidade de desconto de até 30%.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Temas Repetitivos, Efeitos Da Tutela Final, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Recorribilidade Limitada, Distinguishing, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Efeitos Da Tutela Final Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Recorribilidade Limitada Distinguishing +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 692/STJ
  2. 2 Obrigação de devolução dos valores recebidos em razão de reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% do valor de eventual benefício

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a baixa nesta Corte, para que o órgão de origem reexamine o processo à luz do acórdão paradigma e se observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face da revisão da tese do Tema 692/STJ que firmou a obrigação de devolução dos valores recebidos com possibilidade de desconto de até 30%.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolva-se o feito ao Tribunal de origem para reexame conforme art. 1.040, II, do CPC/2015
  • Baixa do feito nesta Corte