REsp 2102702 - DECISAO

REsp 2102702 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do Tema 1255/STF sobre fixação equitativa de honorários.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Na Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Temas Repetitivos, Honorários Advocatícios, Suspensão De Recurso, Conformação De Acórdãos
Direito Processual Civil Temas Repetitivos Honorários Advocatícios Suspensão De Recurso Conformação De Acórdãos

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Na Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Aplicação da sistemática de espera e conformação prevista nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 para recursos que tratam da mesma controvérsia de temas repetitivos

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do Tema 1255/STF sobre fixação equitativa de honorários.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.