AREsp 2550194 - DECISAO

AREsp 2550194 - DECISAO

Considerando que as matérias estão afetadas por temas repetitivos do STJ, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos à origem para que o tribunal de origem adote, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para adoção das medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC.
Legal Topics
Temas Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Agravo Regimental, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 34, XXIV, RISTJ, Art. 1.030 Do CPC, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Repetitivos Temas Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Agravo Regimental Devolução Ao Tribunal De Origem +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e devolução ao tribunal de origem (art. 34, XXIV, do RISTJ)
  2. 2 Tema n. 1.154 do STJ, julgamento iniciado: Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.
  3. 3 Tema n. 1.241 do STJ, julgamento iniciado: Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Considerando que as matérias estão afetadas por temas repetitivos do STJ, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos à origem para que o tribunal de origem adote, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para adoção das medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.