REsp 2169675 - DECISAO

REsp 2169675 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1359/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing, e há advertência sobre a aplicação de penalidades processuais em caso de incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1359/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Temas Repetitivos, Juros De Mora, Incidência De Juros De Mora, Recurso Especial, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Temas Repetitivos Juros De Mora Incidência De Juros De Mora Recurso Especial Suspensão De Recurso Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1359/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS nos termos do art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, quando há interposição de recurso administrativo
  2. 2 Procedimental: afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão e devolução ao tribunal de origem para aguardar acórdãos paradigmas (Tema 1359/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1359/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing, e há advertência sobre a aplicação de penalidades processuais em caso de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se.