REsp 2196773 - DECISAO

REsp 2196773 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1359/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é passível de recurso apenas na forma do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1359/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre recorribilidade limitada e possibilidade de penalidades por incidentes protelatórios.
Legal Topics
Temas Repetitivos, Juros De Mora, Incidência De Juros De Mora Sobre Débito De Operadoras De Plano De Saúde Ao SUS, Efeitos Da Interposição De Recurso Administrativo, Afectação Ao Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Temas Repetitivos Juros De Mora Incidência De Juros De Mora Sobre Débito De Operadoras De Plano De Saúde Ao SUS Efeitos Da Interposição De Recurso Administrativo Afectação Ao Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1359/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1359/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é passível de recurso apenas na forma do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre recorribilidade limitada e possibilidade de penalidades por incidentes protelatórios.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.