REsp 1978432 - DECISAO

REsp 1978432 - DECISAO

Havendo acórdão paradigma publicado relativo ao tema repetitivo, determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que este reexamine o processo conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta que eventual recurso contra essa determinação só será conhecido se demonstrado distinguishing nos termos do art. 1.037, e adverte sobre aplicação de penalidades em caso de incidentes protelatórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Temas Repetitivos, Aplicação De Legislação Ou Entendimento Superveniente a Decisão Transitada Em Julgado, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing (art. 1.037), Incidentes Protelatórios
Processo Civil Temas Repetitivos Aplicação De Legislação Ou Entendimento Superveniente a Decisão Transitada Em Julgado Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Distinguishing (art. 1.037) Incidentes Protelatórios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de legislação ou entendimento superveniente a decisões transitadas em julgado que fixaram índices específicos de juros ou correção monetária
  2. 2 Obrigatoriedade de reexame pelo tribunal de origem após publicação de acórdão paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing (art. 1.037, §§9 e 10, IV)

Ratio Decidendi

Havendo acórdão paradigma publicado relativo ao tema repetitivo, determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que este reexamine o processo conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta que eventual recurso contra essa determinação só será conhecido se demonstrado distinguishing nos termos do art. 1.037, e adverte sobre aplicação de penalidades em caso de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa do processo nesta Corte