AREsp 2955376 - DECISAO

AREsp 2955376 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1371/STJ, adotando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da controvérsia sobre a prerrogativa do fisco na arbitragem da base de cálculo do ITCMD.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1371/STJ
Legal Topics
Temas Repetitivos, Suspensão Do Processo, Conformação, ITCMD Base De Cálculo, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Temas Repetitivos Suspensão Do Processo Conformação ITCMD Base De Cálculo Súmula 182/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Suspensão de recursos em face de tema repetitivo (Tema 1371/STJ)
  3. 3 Definição sobre prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD: CTN ou normas estaduais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1371/STJ, adotando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da controvérsia sobre a prerrogativa do fisco na arbitragem da base de cálculo do ITCMD.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1371/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015