REsp 2119538 - DECISAO

REsp 2119538 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter os recursos que tratam da mesma controvérsia suspensos até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, a fim de viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e observar conforme art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Para Aguardar Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Temas Repetitivos, Juízo De Conformação, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Suspensão De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Juízo De Conformação Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Suspensão De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Para Aguardar Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão quanto à repetição do indébito e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter os recursos que tratam da mesma controvérsia suspensos até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, a fim de viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e observar conforme art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.